22 maio 2026
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- 02
- Utilização permitida
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- 03
- Dados e privacidade
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- 04
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- 05
- Limitações de responsabilidade
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- 06
- Modificações e atualizações
- Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por canal oficial.
- 07
- Resolução de conflitos
- Eventuais disputas serão resolvidas, prioritariamente, por via amigável. Persistindo impasses, aplica-se a legislação de Portugal.
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Data de vigência · 22 maio 2026
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